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Dúvidas de licitação, respondidas
Textos curtos e práticos sobre a Lei 14.133/2021, para quem está no órgão e para quem vende ao governo.
Contratação direta · 13/11/2026Dispensa de licitação em 2026: valores e passo a passo
Os limites da dispensa por valor em 2026 são R$ 130.984,20 (obras e engenharia) e R$ 65.492,11 (compras e serviços). Veja como somar o exercício e evitar fracionamento.
Ler artigo →- Defesa do licitante · 12/11/2026
Impugnação ou recurso? Prazos e diferenças na Lei 14.133
Impugnação questiona o edital antes da disputa; recurso questiona decisões depois dela. Veja prazos, quem pode usar cada um e os erros que fazem perder o direito.
- Para empresas · 11/11/2026
MEI pode participar de licitação? O que diz a Lei 14.133
Sim, o MEI pode participar de licitações e tem os mesmos benefícios das microempresas: preferência no desempate, prazo extra para regularizar certidões e disputas exclusivas.