Impugnação ou recurso? Prazos e diferenças na Lei 14.133

Impugnação e recurso são as duas principais ferramentas de defesa de quem participa de licitação. Elas não se confundem: uma olha para o edital, a outra para as decisões tomadas durante o certame.

Impugnação: antes da disputa

Pelo art. 164 da Lei 14.133/2021, qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou pedir esclarecimentos. O prazo é de até 3 dias úteis antes da data de abertura.

A Administração tem até 3 dias úteis para responder, limitado ao último dia útil antes da abertura.

Use a impugnação quando o edital tiver, por exemplo:

• exigência de habilitação desproporcional ao objeto;
• especificação que direciona para uma marca;
• prazo de entrega impossível de cumprir;
• critério de julgamento incompatível com o objeto.

Recurso: depois das decisões

O art. 165 prevê recurso em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, contra julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação, anulação ou revogação, entre outros atos.

Atenção: contra o julgamento das propostas e a habilitação, a intenção de recorrer precisa ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. No pregão eletrônico, isso acontece no próprio sistema, logo após a decisão.

As contrarrazões seguem o mesmo prazo, contado da intimação ou da divulgação do recurso.

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Modelos prontos

Para não começar do zero, veja os modelos de impugnação ao edital e de recurso administrativo.