MEI pode participar de licitação? O que diz a Lei 14.133

Sim. O microempreendedor individual pode participar de licitações e contratar com a Administração Pública. E mais: tem direito ao tratamento diferenciado da Lei Complementar 123/2006, que a Lei 14.133/2021 manteve no art. 4º.

Benefícios para MEI, ME e EPP

• Disputas exclusivas: itens de até R$ 80 mil devem ser destinados exclusivamente a ME/EPP (LC 123, art. 48, I).
• Cota reservada: em bens divisíveis, até 25% do objeto pode ser reservado para ME/EPP (art. 48, III).
• Empate ficto: se a proposta da ME/EPP for até 5% superior à melhor proposta no pregão (10% nas demais modalidades), ela pode cobrir o lance (arts. 44 e 45).
• Regularidade fiscal tardia: se uma certidão estiver vencida, a empresa tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar depois de declarada vencedora (art. 43, §1º).

Limites trazidos pela Lei 14.133

O art. 4º, §1º, afasta esses benefícios quando o valor estimado do item for superior à receita bruta máxima de uma EPP. E o §2º limita os benefícios às empresas que, no ano, não tenham celebrado contratos com a Administração que somem mais do que esse teto.

Documentos de habilitação do MEI

Na habilitação jurídica, o MEI apresenta o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Na parte fiscal e trabalhista, valem as certidões de sempre: federal, estadual, municipal, FGTS e CNDT. Para não esquecer nada, use o checklist de habilitação.

Por onde começar

Faça o cadastro no Compras.gov.br e mantenha o SICAF atualizado. Depois, procure pregões de itens exclusivos para ME/EPP na sua região: é onde a concorrência costuma ser menor.

Se quiser um passo a passo completo, o curso Pregão eletrônico para empresas mostra do cadastro à assinatura do contrato.