Dispensa de licitação em 2026: valores e passo a passo
Os limites da dispensa por valor em 2026 são R$ 130.984,20 (obras e engenharia) e R$ 65.492,11 (compras e serviços). Veja como somar o exercício e evitar fracionamento.
Equipe Sou Licitante · 13/11/2026 · 2 min de leitura
A dispensa por valor é a forma mais comum de contratação direta. Em 2026, os limites do art. 75 da Lei 14.133/2021 foram atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025, com reajuste de 4,41% pelo IPCA-E.
Os valores de 2026
- Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I): abaixo de R$ 130.984,20
- Compras e outros serviços (art. 75, II): abaixo de R$ 65.492,11
Para consórcios públicos e autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas, esses valores dobram (art. 75, §2º).
Quer conferir um caso concreto? Use a calculadora de limite de dispensa.
O limite é por ano, não por compra
O erro mais comum é olhar só o valor da compra da vez. O §1º do art. 75 manda considerar o somatório do que foi gasto no exercício com objetos da mesma natureza, ou seja, do mesmo ramo de atividade. Se a prefeitura já comprou R$ 50 mil em material de expediente no ano, sobram só R$ 15.492,11 para novas dispensas desse tipo.
Dividir uma necessidade previsível em várias compras pequenas para caber na dispensa é fracionamento — e é um dos achados mais frequentes dos tribunais de contas.
Passo a passo
- Formalize a demanda (DFD) e confira se ela está no Plano de Contratações Anual.
- Faça a estimativa de preço conforme o art. 23.
- Verifique o somatório do exercício para o mesmo ramo de atividade.
- Publique o aviso de dispensa em sítio eletrônico oficial, preferencialmente por pelo menos 3 dias úteis (art. 75, §3º).
- Escolha a proposta mais vantajosa e confira a habilitação do fornecedor.
- Formalize o processo com a justificativa de preço e da escolha (art. 72) e divulgue no PNCP.
Documentos do processo
O art. 72 lista o que não pode faltar: documento de formalização da demanda e, se for o caso, ETP e termo de referência; estimativa de despesa; parecer jurídico e técnico, quando cabíveis; demonstração de recursos orçamentários; comprovação de habilitação; razão da escolha do contratado; justificativa de preço; e autorização da autoridade competente.
Se quiser ganhar tempo, temos um checklist de dispensa por valor pronto para seguir.