Termos de uso

Estes termos regulam o uso do site soulicitante.com.br, mantido por Sou Licitante. Ao criar uma conta ou comprar, você concorda com eles.

1. O que oferecemos

Cursos on-line e modelos de documentos sobre licitações e contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021 e normas relacionadas. O conteúdo é educacional e de apoio: não constitui parecer jurídico nem substitui a análise da assessoria jurídica do seu órgão ou da sua empresa.

2. Conta

• A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe sua senha.
• Você é responsável pela veracidade dos dados informados, principalmente o nome que vai no certificado.
• Podemos suspender contas usadas para fraude, compartilhamento indevido ou ataques ao site.

3. Compras e pagamento

• Os preços estão em reais e incluem os tributos aplicáveis. O valor final aparece antes de você confirmar a compra.
• O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Não recebemos nem armazenamos dados do seu cartão.
• O acesso é liberado após a confirmação do pagamento. Boletos podem levar até 3 dias úteis.
• Enviamos a confirmação da compra por e-mail, conforme o Decreto nº 7.962/2013.

4. Direito de arrependimento

Como a compra é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias a contar da compra, com devolução integral do valor, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Veja como em Reembolso e arrependimento.

5. Acesso aos cursos

O prazo de acesso de cada curso aparece na página dele. Quando não houver prazo indicado, o acesso permanece enquanto o curso estiver sendo oferecido; se decidirmos encerrar um curso, avisaremos os alunos com pelo menos 90 dias de antecedência.

6. Uso dos documentos e direitos autorais

Ao comprar um modelo, você recebe uma licença para usá-lo e adaptá-lo em processos do seu órgão ou da sua empresa, sem limite de vezes. Não é permitido revender, redistribuir publicamente, publicar em sites ou grupos, ou oferecer o arquivo como produto próprio. Vídeos, textos e materiais dos cursos são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e não podem ser gravados, copiados ou compartilhados.

7. Certificados

Os certificados são emitidos automaticamente ao concluir todas as aulas, com código de validação público. São certificados de curso livre, de natureza não acadêmica.

8. Responsabilidade

Mantemos o conteúdo atualizado, mas normas mudam e cada caso concreto tem particularidades. A decisão final sobre como aplicar o conteúdo é sua e da sua instituição.

9. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de privacidade.

10. Contato e foro

Dúvidas: contato@soulicitante.com.br. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão relacionada a estes termos.