Guia rápido da Lei 14.133/2021
Última atualização: 12 de novembro de 2026
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é a norma geral de licitações e contratos para União, estados, Distrito Federal e municípios. Desde 30 de dezembro de 2023, ela é a única em vigor: a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão (10.520/2002) e a parte de licitações do RDC foram revogadas. Abaixo, o que mais aparece no dia a dia.
Valores atualizados para 2026
Os valores da lei são corrigidos todo ano pelo IPCA-E. Para 2026, valem os do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 (reajuste de 4,41%):
| Hipótese | Dispositivo | Limite em 2026 |
|---|---|---|
| Dispensa — obras e serviços de engenharia, inclusive manutenção de veículos | Art. 75, I | R$ 130.984,20 |
| Dispensa — outros serviços e compras | Art. 75, II | R$ 65.492,11 |
Os demais valores (grande vulto, pequenas compras etc.) estão no anexo do decreto. Confira sempre o texto oficial e o regulamento do seu ente. O decreto com os valores de 2027 deve ser publicado no fim de dezembro de 2026.
Modalidades (art. 28)
- Pregão — bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia. Critério: menor preço ou maior desconto.
- Concorrência — bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia.
- Concurso — trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração.
- Leilão — alienação de imóveis ou de móveis inservíveis ou apreendidos.
- Diálogo competitivo — novidade da lei, para soluções inovadoras desenvolvidas junto com o mercado.
Convite e tomada de preços deixaram de existir.
Fases do processo (art. 17)
- Preparatória (planejamento: DFD, ETP, termo de referência, matriz de riscos, pesquisa de preços)
- Divulgação do edital
- Apresentação de propostas e lances
- Julgamento
- Habilitação
- Recursal
- Homologação
Regra geral: a habilitação vem depois do julgamento. Só se analisa a documentação de quem ficou em primeiro lugar.
Critérios de julgamento (art. 33)
Menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance (leilão); maior retorno econômico.
Prazos mínimos para propostas (art. 55)
| Objeto | Prazo (dias úteis) |
|---|---|
| Bens — menor preço ou maior desconto | 8 |
| Bens — demais critérios | 15 |
| Serviços comuns e obras/serviços comuns de engenharia — menor preço ou maior desconto | 10 |
| Serviços especiais e obras/serviços especiais de engenharia — menor preço ou maior desconto | 25 |
| Contratação integrada | 60 |
| Contratação semi-integrada e demais casos de serviços e obras | 35 |
| Maior lance | 15 |
| Técnica e preço ou melhor técnica/conteúdo artístico | 35 |
Impugnação e recurso
- Impugnação ao edital (art. 164): até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A resposta deve sair em até 3 dias úteis.
- Recurso (art. 165): 3 dias úteis a partir da intimação ou da lavratura da ata, com manifestação imediata da intenção de recorrer quando a lei exigir.
Quem conduz
O agente de contratação (art. 8º), servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, conduz a licitação. No pregão, ele é chamado de pregoeiro. Pode haver comissão de contratação para bens e serviços especiais.
Transparência: PNCP
Editais, atas, contratos e aditivos precisam ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (art. 174). A divulgação no PNCP é condição de eficácia do contrato.
Sanções (art. 156)
- Advertência
- Multa
- Impedimento de licitar e contratar — até 3 anos, no âmbito do ente que aplicou
- Declaração de inidoneidade — de 3 a 6 anos, em todos os entes
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Este guia é um resumo educacional. Consulte sempre o texto oficial da lei em planalto.gov.br.