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Dúvidas de licitação, respondidas

Textos curtos e práticos sobre a Lei 14.133/2021, para quem está no órgão e para quem vende ao governo.

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Para empresas · 11/11/2026

MEI pode participar de licitação? O que diz a Lei 14.133

Sim, o MEI pode participar de licitações e tem os mesmos benefícios das microempresas: preferência no desempate, prazo extra para regularizar certidões e disputas exclusivas.

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