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Art. 66 Habilitação jurídicaAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com alterações ou consolidação) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) Documento de identidade e prova de poderes do representante (procuração, se houver) Art. 68 Regularidade fiscal, social e trabalhistaInscrição no CNPJ Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, conforme o objeto Certidão conjunta de débitos federais e dívida ativa da União (RFB/PGFN) Certidão de regularidade com a Fazenda estadual Certidão de regularidade com a Fazenda municipal Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição (trabalho do menor) Art. 69 Qualificação econômico-financeiraBalanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede Índices de liquidez/solvência exigidos no edital (quando houver) Capital social ou patrimônio líquido mínimo / garantia (se exigido) Art. 67 Qualificação técnicaAtestados de capacidade técnico-operacional compatíveis com o objeto Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA, CRA, CRC...) Indicação do pessoal técnico e certidões de acervo técnico (CAT), se exigido Declaração de vistoria ou de conhecimento das condições do local Art. 63 DeclaraçõesDeclaração de que atende aos requisitos de habilitação Declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitados Declaração de que a proposta compreende todos os custos trabalhistas e previdenciários Declaração de enquadramento como ME/EPP (para usar os benefícios da LC 123/2006) Dica: com cadastro atualizado no SICAF, boa parte desses documentos pode ser consultada diretamente pelo órgão (art. 70, II).
Ferramenta gratuita e de caráter informativo. Confira sempre o edital, o regulamento do seu ente e os feriados locais. Não substitui análise jurídica.