Prazos de impugnação e recurso
Descubra até quando dá para impugnar o edital ou recorrer do resultado, já descontando fins de semana e feriados.
O que diz a lei
Impugnação (art. 164): qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimentos, protocolando o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura.
Recurso (art. 165, I): cabe recurso, no prazo de 3 dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata, contra julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação, anulação ou revogação, entre outros. Quanto ao julgamento das propostas e à habilitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (art. 165, §1º, I).
Contrarrazões (art. 165, §4º): mesmo prazo do recurso, contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição.
Ferramenta gratuita e de caráter informativo. Confira sempre o edital, o regulamento do seu ente e os feriados locais. Não substitui análise jurídica.