Limite de dispensa de licitação 2026

Some o que já foi contratado no ano para o mesmo objeto e veja se a nova contratação ainda cabe na dispensa por valor.

Pontos de atenção

Somatório no exercício (art. 75, §1º): considera-se o total despendido no exercício financeiro pela unidade gestora e o somatório de despesas com objetos de mesma natureza (mesmo ramo de atividade).
Fracionamento: dividir uma contratação para caber na dispensa é irregular e costuma ser apontado pelos tribunais de contas.
Divulgação prévia (art. 75, §3º): as dispensas por valor serão preferencialmente precedidas de aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis, para receber propostas de interessados.
Valores: Decreto nº 12.807/2025, vigentes em 2026. Mudam todo 1º de janeiro.

Ferramenta gratuita e de caráter informativo. Confira sempre o edital, o regulamento do seu ente e os feriados locais. Não substitui análise jurídica.